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norma nº 6934/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6934 / 2004
Date 2004-04-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA HOÁSIS " HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL"
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LEI Nº 6934 DE 12 DE ABRIL DE 2004.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL - HOÁSIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Humana Oficina de Assistência e Integração Social
- HOASIS - inscrita no CNPJ nº 03.728.289/0001-58, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), para aplicação
conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de
Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.13.2.8.243.0018.2181 - 33903900 - ficha 512, fonte 1132.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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