| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6934 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA HOÁSIS " HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL" |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6934 DE 12 DE ABRIL DE 2004. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL - HOÁSIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Humana Oficina de Assistência e Integração Social - HOASIS - inscrita no CNPJ nº 03.728.289/0001-58, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.13.2.8.243.0018.2181 - 33903900 - ficha 512, fonte 1132. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município