| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6938 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE JUSCELINO KUBITSCHEK". |
| native_id | 5201 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6938 DE 12 DE ABRIL DE 2004. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE JUSCELINO KUBITSCHEK". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa de Caridade Juscelino Kubistschek, fundada em 28 de outubro de 2003, inscrita no CNPJ sob o nº 05.956.000/0001-83, com sede na rua Maranhão nº 311, bairro Boa Vista, Sete Lagoas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município