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norma nº 6938/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6938 / 2004
Date 2004-04-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE JUSCELINO KUBITSCHEK".
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LEI Nº 6938 DE 12 DE ABRIL DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE JUSCELINO KUBITSCHEK".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Casa de Caridade Juscelino Kubistschek, fundada em 28 de
outubro de 2003, inscrita no CNPJ sob o nº 05.956.000/0001-83, com sede na rua Maranhão nº 311, bairro Boa Vista, Sete
Lagoas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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