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norma nº 6942/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6942 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 6942 DE 22 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO REGULARMENTE MATRICULADOS
EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a fornecer transporte
escolar aos alunos do ensino médio regulamente matriculados nas escolas públicas da rede municipal e estadual de
ensino.
Parágrafo Único - Para a concessão do transporte escolar aos alunos matriculados na rede estadual de ensino, fica o
município obrigado a cumprir as formalidades legais para a celebração do convênio necessário, estendendo o mesmo
benefício aos alunos da rede estadual de ensino, regularmente matriculados no ensino fundamental.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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