| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6942 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 5205 |
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LEI Nº 6942 DE 22 DE ABRIL DE 2004. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a fornecer transporte escolar aos alunos do ensino médio regulamente matriculados nas escolas públicas da rede municipal e estadual de ensino. Parágrafo Único - Para a concessão do transporte escolar aos alunos matriculados na rede estadual de ensino, fica o município obrigado a cumprir as formalidades legais para a celebração do convênio necessário, estendendo o mesmo benefício aos alunos da rede estadual de ensino, regularmente matriculados no ensino fundamental. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município