| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6943 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6943 DE 22 DE ABRIL DE 2.004. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre as partes convenentes, objetivando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública no município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e do Estado de Minas Gerais são as constantes da minuta do convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta lei. Art. 3º O convênio autorizado terá prazo de vigência à partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2004. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Polícia Militar: 2.03.1.04.181.0002.2112.3390.39 no valor total de R$30.000,00(trinta mil reais). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município