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norma nº 6944/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6944 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA.
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LEI Nº 6944 DE 22 DE ABRIL DE 2004.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Casa Mãe Rainha - inscrita no CNPJ nº
05.068.338/0001-07 no valor de R$11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais), para aplicação conforme percentuais
indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se
refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.13.3.8.243.0019.2156 - 33504300 - ficha 530.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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