| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6944 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA. |
| native_id | 5207 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6944 DE 22 DE ABRIL DE 2004. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Casa Mãe Rainha - inscrita no CNPJ nº 05.068.338/0001-07 no valor de R$11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.13.3.8.243.0019.2156 - 33504300 - ficha 530. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município