| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6946 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SETE LAGOAS / MG. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6946 DE 22 DE ABRIL DE 2004. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SETE LAGOAS / MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SETE LAGOAS/MG, criada neste Município em 01 de maio de 2002, sendo entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.331.348/0001-85, com sede e foro na cidade de Sete Lagoas, na rua Londres, nº 348, no bairro Jardim Arizona. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município