norma nº 2689/1981

LEI Nº 2689, DE 18 DE MARÇO DE 1981.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO À PRAÇA MARTINIANO DE CARVALHO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a pagar ao Sr. José Alberto Vieira a quantia de Cr$ 33.500,00 (Trinta e três mil e quinhentos
cruzeiros) em ressarcimento à área de sua propriedade desapropriada pelo Decreto nº 863 de 20 de novembro de 1980
objetivando o alargamento da Praça Martiniano de Carvalho.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial de Cr$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos
cruzeiros) para pagamento da despesa mencionada no artigo anterior desta lei.
Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior fica anulado até valor do crédito cogitado saldo da
dotação:
Unidade 02.06 - SMVOP
1060575 - Vias Urbanas
4110 - Obras e Instalações
1.45. Obras e Abertura de Ruas e Avenidas...Cr$ 33.500,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de março de 1981.
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração