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norma nº 6951/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6951 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I À EMPRESA IRMÃOS LANZA LTDA.
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LEI Nº 6951 DE 28 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I À EMPRESA IRMÃOS LANZA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa IRMÃOS LANZA LTDA com sede à Rua Coronel Américo
Teixeira Guimarães, nº 277, Bairro Centro, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 24.986.481/0001-14,
uma área de terreno, medindo 10.998,95m2 (dez mil novecentos e noventa e oito metros e noventa e cinco centímetros
quadrados) situada no Bairro Jardim Primavera I, confrontando-se pela frente em 125,06m com a Av Padre Tarcísio
Gonçalves, pelo lado direito em 92,00m confrontando com herdeiros de Afonso Marques, pelo lado esquerdo em 91,14m com a
área A1.3 e pelo fundo em 86,17m com a área A3 e em 82,25m com a área A2.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do
Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-sé-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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