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norma nº 6952/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6952 / 2004
Date 2004-04-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA À FIRMA INDIVIDUAL MAURA DE SOUZA MENDES - ME.
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LEI Nº 6952 DE 28 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELA VISTA À FIRMA INDIVIDUAL MAURA DE SOUZA MENDES - ME.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a firma individual MAURA DE SOUZA MENDES - ME com sede à Av.
Mendel nº 49-A, Bairro JK, no Município de Sete Lagoas, CNPJ nº 03.169.597/0001-90, uma área de terreno, medindo
9.979,75 m2 ( nove mil novecentos e setenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados) situada no Bairro
Bela Vista, confrontando-se pela frente em 170,45m com a área reservada à Av. Prefeito Alberto Moura, pelo lado direito
em 55,00m confrontando com a rua "1", pelo lado esquerdo em 55,00m com a área A-A2 e pelo fundo em 174,45m com a rua
"8" (oito).
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do
Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da firma;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-sé-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2.004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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