| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6991 / 2004 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOAQUIM. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6991 DE 29 DE JUNHO DE 2004. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO -CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOAQUIM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Conselho Central da Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Particular de São Joaquim, inscrita no CNPJ nº 24.994.428/0001-65, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.13.3.8.244.0021.2044-33504300 - ficha 539 fonte 1133. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município