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norma nº 6991/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6991 / 2004
Date 2000-06-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOAQUIM.
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LEI Nº 6991 DE 29 DE JUNHO DE 2004.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO -CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOAQUIM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Conselho Central da Sociedade de São Vicente de
Paulo - Conselho Particular de São Joaquim, inscrita no CNPJ nº 24.994.428/0001-65, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil
reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se
refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.13.3.8.244.0021.2044-33504300 - ficha 539 fonte 1133.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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