| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6999 / 2004 |
| Date | 2004-07-06 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6999 DE 06 DE JULHO DE 2.004. DENOMINA VIA PÚBLICA. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se Avenida Dr. Paulo César Paé a atual Avenida "A", situada no Bairro Nova Serrana, que se inicia-se entre o terreno de herdeiros de Arthur Castanheira e quadra 01 e termina entre o terreno de Elvécio Marques Silveira e quadra 19 no mesmo bairro, conforme certidão emitida pelo órgão competente em anexo. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas de denominação no local e devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMAR), a Companhia Energética de Minas Gerais(CEMIG), aos Cartórios de Registros Imobiliários. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de julho de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município