| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7001 / 2004 |
| Date | 2004-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA UNIDADE CENTRAL DE ENCARGOS GERAIS |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7001 DE 02 DE AGOSTO DE 2004. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA UNIDADE CENTRAL DE ENCARGOS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.906 de 16 de janeiro de 2004 e modificações posteriores, em favor da Unidade Central de Encargos Gerais, para atender à programação constante abaixo: ........................................................................................ | CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |=========================================================================================| | 2.04.2 | |--------------------------+----------------+---------------+--------------+--------------| | Aplicação Programada | Proj./Ativ./Op.| Natureza de | Fonte | Valor | | | Especiais | Despesa | | | |==========================|================|===============|==============|==============| |DESAPROPRIAÇÕES - |15.451.0000.XXXX| 4.4.90.93.00| 1111| 380.000,00| |Indenizações e | | | | | |Restituições | | | | | |_ ........................|________________|_______________|______________|______________| Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas abaixo: ........................................................................................ | ANULAR | |------------------------------+----+----------------+------------+----------+------------| | Aplicação Programada |C.R.| Proj./Ativ./Op.| Natureza de| F.R. | Valor | | | | Especiais | Despesa | | | |==============================|====|================|============|==========|============| |2.04.2 - Indenizações e | 114|28.129.0000.3006|3.3.90.93.00| 1111| 70.000,00| |Restituições | | | | | | |------------------------------|----|----------------|------------|----------|------------| |2.16.1 - Desapropriação e | 671|22.661.0011.1023|4.4.90.61.00| 1111| 85.000,00| |Ampliação de Distritos | | | | | | |Industriais | | | | | | |------------------------------|----|----------------|------------|----------|------------| |2.16.1 - Construção, | 672|22.661.0011.1063|4.4.90.51.00| 1111| 70.000,00| |Instalação de Mini Distrito | 673|22.661.0011.1063|4.4.90.61.00| 1111| 80.000,00| |Industrial | | | | | | |------------------------------|----|----------------|------------|----------|------------| |2.06.1 - Construção Lavanderia| 165|08.244.0021.1069|4.4.90.51.00| 1111| 21.000,00| |Comunitária | | | | | | |------------------------------|----|----------------|------------|----------|------------| |2.06.1 - Construção Padaria | 166|08.244.0021.1070|4.4.90.51.00| 1111| 21.000,00| |Comunitária | | | | | | |------------------------------|----|----------------|------------|----------|------------| |2.06.1 - Construção/Ampliação | 200|15.451.0010.1056|4.4.90.51.00| 1111| 33.000,00| |e Reforma de Pontes | | | | | | |------------------------------+----+----------------+------------+----------+------------| |TOTAL. ........................................................................380.000,00| |_ .......................................................................................| Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de agosto de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGÓRIO ANTUNES Secretário Municipal de Planejamento ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 134/2004 de autoria do Poder Executivo)