| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7011 / 2004 |
| Date | 2004-08-25 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOS ITIVOS DA LEI Nº 6752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7011 DE 25 DE AGOSTO DE 2004. ALTERA E REVOGA DISPOS ITIVOS DA LEI Nº 6752 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.752, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação. "Art.1º São consideradas entidades de utilidade pública municipal": I - as entidades e organizações pr estadoras de serviço de assistência social; II - as entidades que congregam usuários dos serviços de assistência social; III - as instituições de defesa dos direitos dos usuários dos serviços de assistência social; IV - as organizações e associaç ões ambientalistas, culturais, esportivas, filosóficas, doutrinais, comunitárias, científicas, sem fins lucrativos. § 1º Entende-se de utilidade pública as entidades e organizações de usuários ou de defesa dos usuários, as entidades privadas e as oriundas do movimento comunitário, organizadas juridica mente, que tem por objetivo defender os direitos e interesses coletivos de sua área de atuação; § 2º Entende-se por entidades e organizações prestadoras de serviços de assistência social a que têm por objetivo prestar serviços de atendimento público especificado na Política de Assistência social." Art. 2º O art.2º da Lei nº 6.752, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação. "Art. 2º As entidades farão inscrição no Conselho Municipal inerente a sua área de atuação no município de Sete Lagoas". § 1º São requisitos obrigatórios para inscrição das entidades no Conselho Municipal inerente a área de atuação: I - requerimento; II - cópia autenticada do Estatu to vigente, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; III - cópia da ata de eleição e posse da atual Diretoria, registrada em Cartório de Regist ro Civil das Pessoas Jurídicas; IV - cópia atualizada da Insc rição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; V - atestado de funcionamento assinado pelo representante legal da entidade ou organização; VI - relatório das atividades c ontendo descrição e qualificação das atividades desenvolvidas referente ao último ano, datado e assinado pelo representante legal; VII - declaração fornecida pelo contador de que a entidade aplica pelo menos 20%(vinte por cento) da receita em gratuidade e ou em projetos." Art. 3º O art. 3º da Lei nº 6.752, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação. "Art. 3º Para que a entidade possa ser inscrita no Conselho Municipal e considerada de utilidade públic a pelo município, deverá ter, no mínimo, 01(um) ano de funcionamento, contado a partir de seu registro em cartório". Parágrafo Único - As entidades apresentarão os seguintes documentos para obter a declaração de utilidade pública do Município. I - cópia autenticada do re gistro em cartório; II - cópia da inscrição no Consel ho Municipal inerente a área de atuação. " Art. 4º Fica revogado o § 2º do art. da Lei nº 6.752, de 30 de dezembro de 2002. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 25 de agosto de 2004 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUISIO BARBOSA JUNIOR Secretario Municipal de Administração SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretaria Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município