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norma nº 7013/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7013 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
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LEI Nº 7013 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua ROBERTO DOMINGOS DA COSTA a atual Rua "19", situada no bairro CDI, que se inicia na
Rua "Nove", entre a quadra 21 (vinte e um) e a Praça sem denominação e termina na Rua "10", entre as quadras 14
(quatorze) e 20 (vinte), do mesmo bairro.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local
e a comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto (SAAE), à
Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMAR), bem como à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), aos Cartórios de
Registros de Imóveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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