| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7015 / 2004 |
| Date | 2004-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAR PLANO DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7015 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004. AUTORIZA ADITAR PLANO DE TRABALHO DA ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS - AFASSEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aditamento do plano de trabalho apresentado pela AFASSEL para fins de obtenção de subvenção social conforme Lei nº 6.932 de 12 de abril de 2004. Art. 2º O aditamento tratado nesta lei objetiva o remanejamento de valores constantes do cronograma de execução, com a inclusão dos seguintes itens: Pagamento de Assistente Social e Pagamento de Sentenças Judiciais Trabalhistas, conforme previsto no Plano de Trabalho em anexo. Parágrafo único - Ficam referendadas as despesas relativas ao pagamento de sentenças judiciais trabalhistas realizadas pela entidade nos meses de maio, junho e julho, já incluídas neste plano de trabalho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município