br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7017/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7017 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO CONVIVÊNCIA.
native_id5274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7017 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO CONVIVÊNCIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Grupo Convivência - inscrito no CNPJ nº
18.273.227/0001-76, no valor de R$ 15.480,00 (quinze mil quatrocentos e oitenta reais), para aplicação conforme
percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de
Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.13.8.241.0020.2093 - ficha 524 (Fundo Municipal de Assistência Social).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretaria Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →