| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7017 / 2004 |
| Date | 2004-09-08 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO CONVIVÊNCIA. |
| native_id | 5274 |
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LEI Nº 7017 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO CONVIVÊNCIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Grupo Convivência - inscrito no CNPJ nº 18.273.227/0001-76, no valor de R$ 15.480,00 (quinze mil quatrocentos e oitenta reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.13.8.241.0020.2093 - ficha 524 (Fundo Municipal de Assistência Social). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretaria Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município