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norma nº 7018/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7018 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPÍRITA PAULO DE TARSO.
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LEI Nº 7018 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR ESPÍRITA PAULO DE TARSO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Lar Espírita Paulo de Tarso - inscrito no CNPJ nº
21.140.645/0001-08, no valor de R$ 32.829,00 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e nove reais), para aplicação
conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social, e anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de
Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.13.2.8.243.2181.33.90.39.00 - ficha 512 fonte 1132.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretaria Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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