| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7019 / 2004 |
| Date | 2004-09-08 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO- CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7019 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO- CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo SSVP - Creche São Vicente São de Paulo inscrita no CNPJ nº 24.994.428/0001-65, no valor de R$35.652,00 (trinta e cinco mil seiscentos e cinqüenta e dois reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.13.2.08.243.0018.2181-3-3.90.39.00 Ficha 512 Fonte 1132(Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município