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norma nº 7019/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7019 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO- CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO.
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LEI Nº 7019 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO- CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo
SSVP - Creche São Vicente São de Paulo inscrita no CNPJ nº 24.994.428/0001-65, no valor de R$35.652,00 (trinta e cinco
mil seiscentos e cinqüenta e dois reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Promoção
Social, e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de Trabalho a que se refere
o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.13.2.08.243.0018.2181-3-3.90.39.00 Ficha 512 Fonte 1132(Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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