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norma nº 7020/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7020 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI Nº 6.909 DE 04 DE MARÇO DE 2004.
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LEI Nº 7020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI Nº 6.909 DE 04 DE MARÇO DE 2004.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 6.909 de 04 de março de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art. 3º Os convênios autorizados terão prazo de vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2004,
podendo, no final do prazo e segundo os interesses das partes que o subscrevem ser renovado automática e sucessivamente
pelo período de 12 meses, mediante Termo Aditivo."
"Art. 4º As despesas com a execução desta lei, que perfazem um total de R$171.059,85 (cento e setenta e um mil,
cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:2.03.1.04.122.0002.2084.3350.43."
"Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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