| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7021 / 2004 |
| Date | 2004-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA RODOAÇO LTDA |
| native_id | 5278 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004. AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA RODOAÇO LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, a expropriada RODOAÇO LTDA, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 2.964 de 17 de maio de 2004, para construção do trevo no Bairro Eldorado. Art. 2º A indenização no valor total de R$ 6.847.75(seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) será paga em parcela única, sendo que o expropriado não mais poderá reclamar quaisquer outras indenizações referentes à desapropriação do Decreto nº 2.964/2004. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.15.451.0003008.449093. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 08 de setembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município