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norma nº 7022/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7022 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5659 DE 21 DE AGOSTO DE 1998 QUE DECLARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NOS BAIRROS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 7022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5659 DE 21 DE AGOSTO DE 1998 QUE DECLARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS NOS BAIRROS QUE
MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A alínea "c" do inc. I do art. 1º da Lei nº 5.659 de 21 de agosto de 1998 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Omissis
I - omissis
c) no Bairro Bela Vista, uma área de terreno medindo 12.980,00m² (doze mil novecentos e oitenta metros quadrados),
confrontando pela frente em 225,00m com área reservada para abertur a da Avenida Perimetral, lado direito em 55,00m com
rua 01, lado esquerdo em 55,00m com rua 10 e fundos em 229,00m com rua 08".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretario Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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