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norma nº 7023/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7023 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaCONCEDE SEPULTURA PERPÉTUA.
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LEI Nº 7023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
CONCEDE SEPULTURA PERPÉTUA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder perpetuidade de sepultura aos restos mortais de ROBERTO
DOMINGOS DA COSTA, falecido em 25 de março de 2002, e sepultado na sepultura nº 62, quadra 15, setor C no Cemitério
Parque Santa Helena, nesta cidade.
Art. 2º Para confirmar os dados contidos no artigo primeiro, desta Lei, faz-se a juntada da certidão de óbito do
falecido, como também a certidão comprobatória, constando os demais elementos, emitidos pela Secretaria competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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