| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7023 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | CONCEDE SEPULTURA PERPÉTUA. |
| native_id | 5280 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004. CONCEDE SEPULTURA PERPÉTUA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder perpetuidade de sepultura aos restos mortais de ROBERTO DOMINGOS DA COSTA, falecido em 25 de março de 2002, e sepultado na sepultura nº 62, quadra 15, setor C no Cemitério Parque Santa Helena, nesta cidade. Art. 2º Para confirmar os dados contidos no artigo primeiro, desta Lei, faz-se a juntada da certidão de óbito do falecido, como também a certidão comprobatória, constando os demais elementos, emitidos pela Secretaria competente da Prefeitura Municipal. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de setembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município