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norma nº 7029/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7029 / 2004
Date 2004-09-29
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI À FIRMA MEKATRON LTDA - ME.
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LEI Nº 7029 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI À FIRMA MEKATRON LTDA - ME.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a firma Mekatron Ltda - ME, CGC 02.131.884/0001-49, uma área
de terreno medindo 720,00m2(setecentos e vinte metros quadrados), localizada no bairro CDI, constituída pelos lotes 02
e 03 da quadra 01, com as seguintes medidas, limites e confrontações: o lote 02 confronta pela frente em 12,00m com a
Rua B, lado direito em 30,00m com o lote 01, lado esquerdo em 30,00m com o lote 03 e fundos em 12,00m com o bairro CDI,
o lote 03 confronta pela frente em 12,00m com a Rua B, lado direito em 30,00m com o lote 02, lado esquerdo em 30,00m
com o lote 04 e fundos em 12,00m com o bairro CDI.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatário deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para a construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-sé-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas serão incorporadas ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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