| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7030 / 2004 |
| Date | 2004-09-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERARIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7030 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERARIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as Obras Sociais São José Operário inscrita no CNPJ nº 21.607.072/0001-71, no valor de R$ 22.011,56 (vinte dois mil,onze reais e cinqüenta e seis centavos), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:2.13.2.8.243.2181.33.90.39.00 - ficha 512 fonte 1132. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município