br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7034/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7034 / 2004
Date 2004-10-01
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS TREMG.
native_id5289

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7034 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS -
TREMG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais - TREMG.
Art. 2º O convênio a que se refere esta lei, tem por finalidade estabelecer um regime de cooperação mútua para a
realização dos trabalhos judiciais e das atividades inerentes ao pleito eleitoral do ano de 2004, durante o período em
que se fizer necessário.
Art. 3º Compete ao Município de Sete Lagoas:
I - ceder local para armazenamento de urnas eletrônicas;
II - ceder veículos, motoristas e combustível para a convocação de mesários, principalmente na Zona Rural;.
III - ceder veículos, motoristas e combustível para o transporte das urnas eletrônicas nos dias das eleições;
IV - arcar com as despesas de alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral, incluídos os servidores de outros
órgãos, à disposição desta Justiça especializada, desde que os trabalhos eleitorais não possam ser suspensos pelo tempo
necessários ao deslocamento dos servidores às suas respectivas residências;
V - auxiliar na divulgação do voto eletrônico, em feiras e eventos de importância no Município.
Art. 4º O convênio de que trata esta lei, tem vigência de 1º de julho de 2004 até 30 de novembro de 2004.
Art. 5º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2031041220002218733903900.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretaria Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →