| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7034 / 2004 |
| Date | 2004-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS TREMG. |
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LEI Nº 7034 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TREMG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TREMG. Art. 2º O convênio a que se refere esta lei, tem por finalidade estabelecer um regime de cooperação mútua para a realização dos trabalhos judiciais e das atividades inerentes ao pleito eleitoral do ano de 2004, durante o período em que se fizer necessário. Art. 3º Compete ao Município de Sete Lagoas: I - ceder local para armazenamento de urnas eletrônicas; II - ceder veículos, motoristas e combustível para a convocação de mesários, principalmente na Zona Rural;. III - ceder veículos, motoristas e combustível para o transporte das urnas eletrônicas nos dias das eleições; IV - arcar com as despesas de alimentação dos servidores da Justiça Eleitoral, incluídos os servidores de outros órgãos, à disposição desta Justiça especializada, desde que os trabalhos eleitorais não possam ser suspensos pelo tempo necessários ao deslocamento dos servidores às suas respectivas residências; V - auxiliar na divulgação do voto eletrônico, em feiras e eventos de importância no Município. Art. 4º O convênio de que trata esta lei, tem vigência de 1º de julho de 2004 até 30 de novembro de 2004. Art. 5º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2031041220002218733903900. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretaria Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município