| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7035 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7035 DE 05 DE OUTUBRO DE 2004. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.906 de 16 de janeiro de 2004 e modificações posteriores, em favor da Secretaria Municipal de Educação, para atender à programação abaixo: .................................................................................... | CRIA NATUREZA DE DESPESA - dotação já existente | |=====================================================================================| | 2.10.1| |-------------------+--------------------+--------------+--------------+--------------| | Aplicação | Proj./Ativ./Op. | Nat. de | Fonte | Valor | | Programada | Especiais | Despesa | | | |===================|====================|==============|==============|==============| |Transporte Escolar | 12.361.0026.2029| 33903000| 2124| 18.000,00| |___________________|_ ..................|______________|______________|______________| Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão do excesso de arrecadação, cuja fonte é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. conforme Resolução/ CD/FNDE nº 18 de 22 de abril de 2004 e Medida Provisória nº 173 de 16 de março de 2004. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de outubro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGÓRIO ANTUNES Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 163/2004 de autoria do Poder Executivo)