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norma nº 7036/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7036 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6756 DE 23 DE JANEIRO DE 2003 QUE CRIA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
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LEI Nº 7036 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6756 DE 23 DE JANEIRO DE 2003 QUE CRIA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 9º e 11 da Lei nº 6.756 de 23 de janeiro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criada no Município de Sete Lagoas a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, vinculada ao
Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar na esfera municipal as ações para atendimento a situações
de emergência ou estado de calamidade pública.
(...)
"Art. 9º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e terá a seguinte
estrutura:"
(...)
"Art. 11 O Presidente e o Vice - Presidente da COMDEC deverão ser servidores publico municipais efetivos de carreira
técnica e/ou com conhecimento em defesa civil, indicados pelo prefeito municipal, competindo-lhe organizar as
atividades da mesma."
(...)"
Art. 2º Fica revogado o artigo 12 da lei 6.756 de 23 de janeiro de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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