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norma nº 7037/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7037 / 2004
Date 2004-10-28
EmentaAUTORIZA INDENIZAR GERALDO CRISPIM DE SOUZA.
native_id5292

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LEI Nº 7037 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
AUTORIZA INDENIZAR GERALDO CRISPIM DE SOUZA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, o expropriado Geraldo Crispim de Souza pela
desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 2.988 de 02 de agosto de 2004,
por tratar-se de área de risco, devidamente comprovada através de laudo técnico.
Art. 2º A indenização no valor total de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) será paga em duas parcelas iguais,
sendo que o expropriado não mais poderá reclamar quaisquer outras indenizações referentes à desapropriação do Decreto
nº 2.988/2004.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.042.20.605.0000.3009.44909300 - fonte 1111 - ficha 764.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 28 de outubro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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