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norma nº 7038/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7038 / 2004
Date 2004-11-09
EmentaAUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DAS TARIFAS EM ATRASO DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE
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LEI Nº 7038 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DAS TARIFAS EM ATRASO DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E
SANEAMENTO URBANO - SAAE
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para pagamentos à vista das tarifas em atraso,
inscritas em divida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial do Serviço Autônomo de
Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, a saber:
I - Para os pagamentos efetuados ate o dia 20/11/2004, conceder- se- à desconto de 60% (sessenta por cento);
II - Para os pagamentos efetuados ate o dia 05/12/2004, conceder-se-á desconto de 50% (cinqüenta por cento);
III - Para os pagamentos efetuados ate o dia 30/12/2004, conceder-se-á desconto de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º Revogada as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos
ate 30 de dezembro de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de novembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
JORGE ADAD ABJAUD
Presidente de SAAE
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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