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norma nº 7042/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7042 / 2004
Date 2004-11-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO-VILA VICENTINA.
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LEI Nº 7042 DE 17 DE NOVEMBRO 2004.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO-VILA VICENTINA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo
SSVP - Vila Vicentina inscrita no CNPJ nº 24.994.428/0001-65, no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), para
aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Promoção
Social, e ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.13.3.8.241.0020.2093.33504300 Ficha 524 Fonte 1133.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de novembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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