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norma nº 7045/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7045 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO BOUGANVILLE I E AUTOR IZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 7045 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
DESAFETA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO BOUGANVILLE I E AUTOR IZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada uma área medindo 7.012,74m2 (sete mil e doze metros e setenta e quatro centímetros quadrados)
correspondente à quadra nº 20, composta pelos lotes de 01 a 20, destinada a área institucional, situada no Bairro
Bouganville I com os seguintes limites e confrontações: confrontando-se pela frente em 60,00m com a Rua "04", pelo lado
direito em 117,90m confrontando com a Rua "18", pelo lado esquerdo em 116,09m confrontando com a Rua "21" e pelo fundo
em 60,00m com a Rua "05".conforme planta e memorial descritivo anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, a área desafetada no artigo
anterior.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, o
donatário deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da Cadeia Pública do Município de Sete Lagoas;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso o imóvel seja utilizado para finalidade distinta da prevista nesta lei, o mesmo reverter-se-á ao Patrimônio
Municipal.
Art. 4º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 2.004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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