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norma nº 7046/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7046 / 2004
Date 2004-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5425 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7046 DE 25 DE NOVEMBRO 2.004.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5425 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica atribuída a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, através da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
a prestação de serviço de saneamento urbano no Município de Sete Lagoas, compreendendo as seguintes atividades:
I - coleta e remoção de lixo domiciliar, industrial e hospitalar;
II - varrição de vias e logradouros públicos;
III - construção, manutenção e limpeza de bueiros, bocas de lobo e galerias de águas pluviais;
IV - capina manual, mecânica ou química;
V - outras atividades afins.
Art. 2º Fica revogado os artigos 2º e 5º da Lei nº 5.425 de 12 de setembro de 1997.
Art. 3º Esta lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JORGE JOSÉ HADDAD ABJAUD
Presidente do SAAE
GIORDANI PONTELO
Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo

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