| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7048 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA CALSETE SIDERURGIA LTDA. |
| native_id | 5303 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7048 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA CALSETE SIDERURGIA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, a expropriada CALSETE SIDERURGIA LTDA, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 2.964 de 17 de maio de 2004, para construção do trevo no Bairro Eldorado. Art. 2º A indenização no valor total de R$ 5.374,50 (cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e cinqüenta centavos) será paga em parcela única, sendo que o expropriado não mais poderá reclamar quaisquer outras indenizações referentes à desapropriação do Decreto nº 2.964/2004. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.15.451.000.3008-44909300- ficha 763. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 09 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município