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norma nº 7050/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7050 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaREVOGA A LEI Nº 6995 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DESAFETA ÁREA DE TERRENO E AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILÊ DE XANGÔ.
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LEI Nº 7050 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
REVOGA A LEI Nº 6995 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DESAFETA ÁREA DE TERRENO E AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILÊ
DE XANGÔ.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 6.995 de 29 de junho de 2004 que "Desafeta área de terreno e autoriza
doação à Associação Beneficente Ilê de Xangô.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de sdezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUISIO BARBOSA JUNIOR
Secretario Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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