| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7050 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 6995 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DESAFETA ÁREA DE TERRENO E AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILÊ DE XANGÔ. |
| native_id | 5305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 7050 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004. REVOGA A LEI Nº 6995 DE 29 DE JUNHO DE 2004 QUE DESAFETA ÁREA DE TERRENO E AUTORIZA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ILÊ DE XANGÔ. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 6.995 de 29 de junho de 2004 que "Desafeta área de terreno e autoriza doação à Associação Beneficente Ilê de Xangô. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de sdezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUISIO BARBOSA JUNIOR Secretario Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município