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norma nº 7051/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7051 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ACMR" -ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7051 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ACMR" -ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Sete Lagoas, fundada
em 05/05/2001, inscrita no CNPJ sob o nº 06.697.728/0001 - 09, com sede à Rua Alcides Fonseca s/nº na Cidade de Sete
Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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