| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7051 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ACMR" -ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5306 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7051 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ACMR" -ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Sete Lagoas, fundada em 05/05/2001, inscrita no CNPJ sob o nº 06.697.728/0001 - 09, com sede à Rua Alcides Fonseca s/nº na Cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município