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norma nº 7054/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7054 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I AS EMPRESAS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 7054 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I AS EMPRESAS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis de propriedade do Patrimônio Publico Municipal,
localizados no Bairro Jardim Primavera I às empresas abaixo especificadas:
I - à micro-empresa Dalle & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.338.435/0001-40, localizada a Rua Afonso Viana de
Paula, 171 no Bairro Eldorado, neste Município, uma área de terreno denominada A3.2 medindo 3.000,5167m2 (três mil
metros e cinco mil cento e sessenta e sete décimos de milésimos quadrados) com os seguintes limites e confrontações:
pela frente em 72,45m com a Av. Quintiliano F. França, pelo lado direito em 41,415m confrontando com a área A3.1, pelo
lado esquerdo em 41,415m com a área A3.3 e pelo fundo em 72,45m com a área A3;
II - à micro-empresa RB Design Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.817.355/0001-91, localizada a Rua Afonso Viana de
Paula, 120 no Bairro Eldorado, neste Município, uma área de terreno denominada A3.3 medindo 1.000,1722m2 (um mil metros
e mil e setecentos e vinte dois décimos de milésimos quadrados) com os seguintes limites e confrontações: pela frente
em 24,15m com a Av. Quintiliano F. França, pelo lado direito em 41,415m confrontando com a área A3.2, pelo lado
esquerdo em 41,415m com a Rua "L" e pelo fundo em 24,15m com a área A3.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, as
donatárias deverão cumprir as seguintes condições:
I - utilizar os imóveis para a construção das sedes das empresas;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos;
III - caso ocorra a extinção das entidades donatárias os imóveis reverter-sé-ão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão dos imóveis ao Patrimônio
Público Municipal.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias nos imóveis, à época da reversão, as mesmas serão incorporadas
ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes das doações dos imóveis correrão por conta das donatárias.
Art. 5º As escrituras de doação deverão conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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