| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7055 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR HELVÉCIO ESPINDOLA DO AMARAL. |
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LEI Nº 7055 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR HELVÉCIO ESPINDOLA DO AMARAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, o expropriado HELVÉCIO ESPINDOLA DO AMARAL, pela desapropriação de imóveis de sua propriedade, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 2.950 de 14 de abril de 2004, da seguinte forma: I - Pagamento em moeda corrente, no valor de R$ 39.612,21 (trinta e nove mil seiscentos e doze reais e vinte e um centavos) efetuado em parcela única e, II - compensação de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de imóveis de propriedade de Helvécio Espíndola do Amaral, que perfazem o valor de R$ 10.387,79(dez mil,trezentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme abaixo discriminado: a) Processo Judicial nº 672.03.115539-0 1 - CDA: 057999. ........................R$ 311,10 2 - CDA: 058000 . .......................R$ 781,20 3 - CDA: 058002. ........................R$ 171,00 4 - CDA: 058003. ........................R$ 171,00 5 - CDA: 058004. ........................R$ 246,90 6 - CDA:058008. .........................R$ 408,00 7 - CDA:058009. ..........................R$ 38,40 8 - CDA:058010. .........................R$ 291,30 9 - CDA: 057998. ........................R$ 302,40 10 - CDA: 058001. .......................R$ 118,98 11 - CDA: 058005. .......................R$ 784,80 12- - CDA: 058007. ....................R$ 1.162,80 Total . ...............................R$ 4.787,88 b) outros débitos: _ ......................................... | Inscrição Municipal |Exercício|Valor R$| |========================|=========|========| |03.06.01.041.1277.003-15|2003 |8 | |------------------------|---------|--------| |03.06.01.041.1277.003-15|2004 |7 | |------------------------|---------|--------| |03.06.01.041.1277.002-34|2003 |8 | |------------------------|---------|--------| |03.06.01.041.1277.002-34|2004 |7 | |------------------------|---------|--------| |03.06.01.041.1277.001-53|2003 | | |------------------------|---------|--------| |03.06.01.041.1277.001-53|2004 |7 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.007-15|2004 |3 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.007-15|2003 |4 | |------------------------|---------|--------| |03.01.01.003.0055.004-59|2003 |15 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.003.0055.004-59|2004 |13 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.003.0055.001-06|2004 |35 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.003.0055.001-06|2003 |32 | |------------------------|---------|--------| |02.09.03.052.0359.001-19|2004 |23 | |------------------------|---------|--------| |02.09.03.052.0359.001-19|2003 |16 | |------------------------|---------|--------| |02.09.03.052.0359.002-08|2003 |6 | |------------------------|---------|--------| |02.09.03.052.0359.002-08|2004 |4 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.004-72|2004 |52 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.004-72|2003 |60 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.005-53|2004 |31 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.005-53|2003 |36 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.002-00|2003 |34 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.002-00|2004 |29 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.006-34|2003 |47 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.006-34|2004 |40 | |------------------------|---------|--------| |02.09.03.052.0359.003-80|2004 |7 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.001.0516.001-20|2004 |13 | |------------------------|---------|--------| |02.01.01.003.0055.002-97|2004 |10 | |------------------------|---------|--------| |Total | |5.59 | |_ ......................|_________|________| Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.220.605.0000.3009.44909300 ficha 764. Art. 3º O Pagamento em moeda corrente e a compensação tributária prevista no artigo 1º, que perfazem o montante de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais) têm por finalidade a quitação da obrigação de indenizar decorrente da desapropriação levada a efeito pelo Decreto 2.950 de 14 de abril de 2004. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município