| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7056 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ESPOLIO FIDÉLIS SANTANA SOBRINHO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7056 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ESPOLIO FIDÉLIS SANTANA SOBRINHO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno constituída do lote 06(seis) da quadra 59(cinqüenta e nove) do bairro Vapabuçu, medindo 346,50m2(trezentos e quarenta e seis metros e cinqüenta centímetros quadrados) de propriedade do espolio de Fidélis Santana Sobrinho, por outra área de terreno constituída pelo lote 07(sete) da quadra B do bairro Dante Lanza, de propriedade do Poder Público Municipal medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados), confrontando pela frente em 12,00m com a rua "M", pelo lado direito em 30,00m com o lote 06, pelo fundo em 12,00m com o lote 06 da quadra 01 e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 08. Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis descritos no artigo anterior correrão à custa do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município