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norma nº 7057/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7057 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3342 DE 09 DE JULHO DE 1984 - DAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMÓVEL.
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LEI Nº 7057 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3342 DE 09 DE JULHO DE 1984 - DAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMÓVEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada alínea "b" do art. 1º da Lei nº 3.342 de 09 de julho de 1984, que dispõe sobre "dação de
pagamento de imóvel".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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