| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7058 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. |
| native_id | 5313 |
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LEI Nº 7058 DE 28 DE DEZEMBRO 2004. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Filantrópica Sagrado Coração de Jesus, inscrita no CNPJ nº 05.557.148/0001-45, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Promoção Social, e ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.13.3.8.244.0021.2044 - 33504300 Ficha 539 Fonte 1133. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município