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norma nº 7062/2004

Tipo Lei
Número / Ano 7062 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaAPROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA EXERCÍCIO DE 2005.
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LEI Nº 7062 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA EXERCÍCIO DE 2005.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas, para fins de lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano -IPTU no exercício de 2005.
Art. 2º A Planta de Valores Genéricos a que se refere esta Lei contém:
I - Anexo I - Planta de Valores de Logradouros;
II - Anexo II - Planta de Valores de Construção;
III - Anexo III - Fatores de Correção de Terreno e Construção;
IV - Anexo IV - Tabela de Informações das Edificações.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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