| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7062 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA EXERCÍCIO DE 2005. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7062 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA EXERCÍCIO DE 2005. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU no exercício de 2005. Art. 2º A Planta de Valores Genéricos a que se refere esta Lei contém: I - Anexo I - Planta de Valores de Logradouros; II - Anexo II - Planta de Valores de Construção; III - Anexo III - Fatores de Correção de Terreno e Construção; IV - Anexo IV - Tabela de Informações das Edificações. Art. 3º Esta lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município