| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7063 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS ESGOTOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7063 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS ESGOTOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Nos termos dos artigos 136, parágrafo 2º; 137 e 138 da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de Concorrência, em caráter de exclusividade, a concessão de obra e dos serviços públicos de tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município, em conformidade com o disposto no art. 175 da Constituição Federal e nas Leis Federais nºs 8.987, de 13.2.1995 e 8.666, de 21.6.93 e suas posteriores alterações. § 1º A presente concessão constitui-se numa "Parceria Público-Privada" e abrangerá todos os bens e instalações existentes, necessários à operação da estação de tratamento de esgoto, os quais deverão ser inventariados pelo "SAAEServiço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano", previamente à assinatura do contrato de concessão, assim como aqueles bens e instalações que vierem a ser incorporados, incluindo a sua operação manutenção, durante o prazo da Concessão. § 2º A concessão compreenderá o Projeto Executivo, a Construção, Montagem, Testes Iniciais de Funcionamento, a Conservação, Manutenção, Operação e Exploração Econômica de uma Estação de Tratamento de Esgoto Municipal e dos respectivos interceptores, a serem construídos no Município, cabendo à Concessionária realizar, direta ou indiretamente, mas sob sua exclusiva responsabilidade, todas as atividades e serviços relativos ao objeto dessa concessão. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - Parceria Público-Privada (PPP): a colaboração efetiva entre o Poder Público e a iniciativa privada, compreendendo todos os instrumentos, legais e contratuais, inclusive de constituição de garantias e contra-garantias que se fizerem necessárias para assegurar o pagamento e repasse das tarifas arrecadadas, devidas à Concessionária, assim como os mecanismos, meios e programas, no âmbito municipal, estadual, ou federal, por meio dos quais possa ser viabilizada a outorga da concessão para a construção e subseqüente prestação dos serviços vinculados à exploração da Estação de Tratamento de Esgoto, localizada neste Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais; II - Poder Concedente: o Município de Sete Lagoas, por intermédio da Prefeitura Municipal, em cuja competência se encontra o serviço público a ser concedido; III - Concessão de Obra e Serviço Público: compreende a elaboração do projeto executivo, a execução das obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto Municipal e dos respectivos interceptores, bem como a montagem, os testes iniciais de funcionamento, a ulterior operação, conservação, manutenção e exploração econômica da Estação de Tratamento de Esgoto Municipal e dos respectivos Interceptores, abrangendo todos os serviços e atividades inerentes à concessão, a qual será outorgada pelo Poder Concedente, mediante prévia licitação, na modalidade de Concorrência, à uma empresa de propósito específico (SPE), que deverá ser especialmente constituída por pessoa jurídica ou consórcio de empresas vencedor(a) do certame que tenha demonstrado capacidade para sua realização, por sua conta e risco, com garantia de que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado através da exploração do serviço, no prazo de vigência estabelecido para a concessão, que poderá ser prorrogado, ou renovado, desde que a concessionária tenha mantido uma prestação de serviço adequada, consoante as disposições da Lei Federal nº 8.987/95; IV - Serviços Concedidos: exploração econômica e operação, com exclusividade, da estação de tratamento e disposição final dos esgotos urbanos do Município, compreendendo a sua manutenção e realização de todas as atividades e serviços relacionados com a concessão; V - Concessionária: empresa/sociedade de propósito específico (SPE), a ser constituída pelos sócios, acionistas, ou pela própria pessoa jurídica, ou por pessoas jurídicas integrantes de consórcio de empresas, vencedor(a) do certame, à qual vier a ser outorgada a concessão; VI - Contrato: instrumento particular a ser celebrado entre a Concessionária e o Poder Concedente, tendo por objeto a outorga da Concessão dos Serviços Concedidos, precedida da execução de Obra Pública, com observância dos termos desta Lei, da legislação aplicável e do edital de licitação; VII - Usuários: todos aqueles que utilizarem ou possam vir a utilizar os serviços decorrentes da concessão; VIII - Tarifa: é o preço do serviço, que corresponde ao valor devido pelos usuários, a ser pago à Concessionária durante todo o prazo de vigência da Concessão, para amortização do investimento realizado pela Concessionária e em contrapartida à prestação dos serviços públicos municipais delegados, na forma a ser estabelecida no contrato, sem prejuízo das outras receitas abaixo referidas; IX - Outras Receitas: receitas complementares, de qualquer natureza, destinadas à amortização do investimento realizado, bem como aquelas advindas dos serviços de manutenção, operação e modernização da estação de tratamento de esgoto e de outros serviços derivados, ou vinculados à concessão, inclusive as provenientes de dotações e subvenções orçamentárias do Município, do Estado ou da União, incluídas aquelas cobertas pelas garantias e contra-garantias constituídas, bem como as transferências de recursos e de participações autorizadas; CAPÍTULO II DO PRAZO DA CONCESSÃO Art. 3º O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do "Termo de Outorga da Concessão", prazo esse que poderá ser prorrogado, ou renovado, desde que haja interesse das partes e que a Concessionária tenha mantido uma prestação de serviço adequada, compatível com a demanda contratada. CAPÍTULO III DO SERVIÇO ADEQUADO Art. 4º A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos, das instalações e a sua conservação. § 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica; II - motivada por questões atinentes à segurança das instalações, inclusive para a sua manutenção; III - fatores climáticos e outros não imputáveis à concessionária; IV - houver congelamento, retenção, ou confisco das tarifas, ou de qualquer receita da concessionária; V - houver afetação, ou risco de comprometimento, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem causa imputável à concessionária; VI - houver modificação, ou alteração, do projeto de construção da "Estação de Tratamento de Esgoto", bem como para a realização de obras complementares, antes, ou durante o período de vigência da concessão, determinados por ato unilateral do Poder Concedente, sem que tenham sido provisionados os recursos necessários e adotadas as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art. 5º São direitos e obrigações dos usuários: I - receber uma prestação de serviço adequada; II - receber do Poder Concedente e da Concessionária informações necessárias para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, observadas as normas do Contrato de Concessão e da legislação aplicável; IV - levar ao conhecimento do Poder Concedente e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessionária na prestação dos serviços; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, pelos quais os serviços concedidos lhes são prestados; VII - pagar, dentro dos prazos estabelecidos, as tarifas e remunerações que lhe forem exigidas, relativas aos serviços objeto da concessão; CAPÍTULO V DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 6º A remuneração da Concessionária, pela prestação dos Serviços Concedidos e retorno dos respectivos investimentos, advirá da cobrança da tarifa pela Concessionária, diretamente dos Usuários, ou mediante repasse das tarifas cobradas pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, nos termos estabelecidos no Edital e no Contrato de Concessão, bem como das outras receitas previstas no art. 2º, inciso IX desta Lei. § 1º - O edital e o contrato de concessão deverão estabelecer as normas e procedimentos que deverão ser observados no caso de repasse de tarifas pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, assim como da transferência, a favor da Concessionária, das outras receitas previstas no ART. 2º, inciso IX desta Lei. § 2º - O congelamento, o confisco, a apropriação, a simples retenção, a falta ou atraso do repasse, pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, ou pelo Poder Concedente, das tarifas, remunerações, ou receitas às quais faça jus a Concessionária, além dos prazos estabelecidos no contrato, constitui ilícito administrativo de natureza grave e confere à Concessionária, inclusive, o direito de haver o ressarcimento das perdas e danos resultantes do fato, além de sujeitar os Agentes responsáveis às penas da lei. Art. 7º Os valores iniciais das tarifas corresponderão aos apresentados na proposta da empresa declarada vencedora da licitação e serão preservados pelas regras de reajuste e de revisão estabelecidas nesta lei, no Edital e no respectivo Contrato, assegurada, durante todo o prazo de vigência da concessão, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 8º As tarifas originárias deverão estar indicadas, de forma clara e objetiva, na proposta apresentada e no respectivo Contrato de Concessão e deverão ser reajustadas, ou revistas sempre que houver variação do poder aquisitivo da moeda nacional, ou ocorrer elevação do custo dos serviços concedidos. § 1º Caberá reajuste, periodicamente, de 12 em 12 meses, ou no menor prazo que for admitido pela legislação federal aplicável, quando houver variação do poder aquisitivo da moeda nacional, medido pelo IPC Índice de Preços ao Consumidor, da Fundação Getúlio Vargas e a revisão sempre que ficar demonstrada a afetação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. § 2º - Ao SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano competirá a verificação da conveniência e da oportunidade da revisão das tarifas correspondentes aos serviços concedidos, de acordo com as disposições legais e contratuais, elaborando parecer conclusivo para ser encaminhado ao Prefeito, no prazo de 15 dias contados da solicitação formulada pela Concessionária. § 3º - Observadas as disposições legais e contratuais, o Prefeito, diante do parecer do SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, decidirá, no prazo de 15 dias contados do recebimento do parecer, ou não, da revisão das tarifas. § 4º - Esgotados os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores sem manifestação do SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano ou do Prefeito, a Concessionária ficará autorizada a praticar os novos valores propostos para a cobrança das tarifas. § 5º - Aplicar-se-á à tarifa de água a mesma política tarifária estabelecida pela presente lei para o reajuste e revisão da tarifa de esgoto, a partir da outorga da concessão. Art. 9º A Concessionária, o Poder Concedente, o SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, os Agentes Públicos e os Usuários infratores, ou inadimplentes, estarão sujeitos às cominações, multas, sanções e penalidades previstas nesta lei e na legislação aplicável, e, no que se refere ao pagamento e repasse das tarifas devidas à Concessionária, às multas e penalidades aplicáveis aos tributos pagos com atraso, sem prejuízo da responsabilidade, civil e penal, pelos atos que impossibilitem a prestação de um serviço adequado pela Concessionária, nestes incluída a hipótese de desvio do esgoto da Estação de Tratamento de Esgoto, ou de congelamento, ou redução unilateral das tarifas, bem como os atos cometidos contra o meio ambiente, o Código do Consumidor e às posturas municipais. Parágrafo Único - Os usuários infratores ou inadimplentes que, após regular notificação epistolar, deixarem de sanar a sua situação irregular junto à Concessionária no prazo de 07 (sete) dias, contados da efetivação da notificação postal, ficarão sujeitos às cominações e encargos estabelecidos pela legislação municipais e normas que regulam o fornecimento de água, o mesmo ocorrendo no caso de atos que impossibilitem a prestação de um serviço adequado pela Concessionária, tais como o desvio, disposição final e ligações do esgoto, efetuados de forma irregular, ou clandestina. CAPÍTULO VI DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Art. 10 O Poder Concedente fica autorizado a firmar todos os documentos e instrumentos necessários à viabilização desta parceria público-privada, tal como definida nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 11 A Concessionária fica autorizada a obter financiamento(s) para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto e Interceptores e prestação dos serviços vinculados à concessão ficando o Poder Concedente autorizado a firmar os respectivos instrumentos de constituição de garantias, ou de contra-garantias, que porventura vierem a ser exigidos pelas Instituições Financiadoras, desde que estejam referidas e vinculadas à participações, receitas e dotações orçamentárias disponíveis do Município, ou atribuídas à Concessionária. Art. 12 A outorga de garantias ou contra-garantias reais, pelo Município, dependerá de prévia autorização legislativa. Art. 13 Fica autorizada a inclusão da concessão no Plano Plurianual. Art. 14 O Poder Concedente deverá, previamente à instalação da obra, obter o licenciamento ambiental junto aos órgãos e entidades competentes, em todos os níveis de governo, devendo a Concessionária prestar o apoio operacional que lhe for solicitado. Art. 15 Não haverá incidência de tributos municipais sobre os bens, atividades, obras realizadas ou serviços prestados, direta ou indiretamente, pela Concessionária a partir da assinatura do contrato de concessão, durante todo o período de sua vigência. Art. 16 Fica autorizada a outorga da concessão com cláusula de exclusividade, em face da característica monopolística e singular do empreendimento, qual seja a de serviço de tratamento de esgoto. CAPÍTULO VII DA LICITAÇÃO Art. 17 A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. Parágrafo Único - As empresas interessadas na concessão deverão demonstrar capacidade técnica e financeira para a realização do empreendimento. Art. 18 Ressalvado o disposto na presente lei, o processo licitatório para a outorga da concessão deverá observar as normas e procedimentos prescritos pela Lei Federal nº 8.987/95 aplicando-se, supletivamente, os princípios e procedimentos da Lei Federal nº 8.666/93 e da legislação estadual que regular as parcerias público-privadas, sendo os critérios de seleção os de melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica. Art. 19 O Poder Concedente recusará as propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. CAPÍTULO VIII DO CONTRATO DE CONCESSÃO Art. 20 O Contrato de Concessão deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas essenciais: I - Objeto, área e prazo da Concessão; II - Modo, forma e condições da prestação dos serviços; III - Critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços e definição da receita e da remuneração a que faz jus a Concessionária, caso não estejam compreendidas nas tarifas por ela cobradas; IV - Definição das tarifas, bem como dos critérios e procedimentos para o respectivo reajuste e revisão; V - Direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da Concessionária, inclusive os relacionados com as previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações, se for o caso; VI - Direitos e deveres dos Usuários para obtenção e utilização dos serviços; VII - Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII - Indicação dos seguros e garantias de execução do contrato, conforme o estabelecido na Lei 8.666/93 e no Edital; IX - Penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitam as partes e sua forma de aplicação; X - Casos de extinção da Concessão; XI - Hipóteses nas quais será cabível a reversão dos bens vinculados aos serviços outorgados; XII - Critérios para cálculo e forma de pagamento das indenizações devidas à Concessionária, quando for o caso; XIII - Previsão procedimentos a serem observados para a prorrogação ou renovação da concessão; XIV - Obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da Concessionária ao Poder Concedente; XV - Exigência da publicação de demonstrações financeiras da Concessionária, na forma da lei; XVI - Foro e modo amigável de solução de divergências contratuais; Art. 21 São admitidas a subconcessão, ou a transferência total dos serviços outorgados à Concessionária. A transferência dos serviços objeto da concessão não implicará em qualquer forma de sucessão entre a Concessionária e a empresa para a qual for transferida a concessão, salvo se o contrário ficar expressamente convencionado. Art. 22 A eventual transferência da concessão ou do controle acionário da Concessionária deverá atender aos requisitos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, sob pena de caducidade . CAPÍTULO IX DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE Art. 23 São encargos do Poder Concedente: I - fornecer todos os dados e informações necessários à elaboração das propostas dos interessados na(s) licitações, responsabilizando-se pela obtenção de todas as autorizações e licenças, inclusive as ambientais, para a viabilização e implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, bem como regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação, II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato; V - autorizar e homologar a revisão das tarifas, na forma prevista nesta Lei e no contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as normas que regularem as parcerias público-privadas estabelecidas no plano municipal, estadual, ou federal, assim como as disposições regulamentares de serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; VIII - zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão; IX - providenciar, mediante proposta da Concessionária, a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessárias à execução dos serviços objeto da concessão, responsabilizando-se pela promoção em tempo hábil das desapropriações e instituição de servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações e demais encargos relacionados; X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação e conservação do meio-ambiente; § 1º A Concessionária deverá ser consultada em todo estudo preliminar ou anteprojeto de loteamento ou de edificação (ões) a respeito da possibilidade do tratamento do esgoto situado em sua área de concessão. § 2º O loteamento ou edificação(ões) só poderá(ão) ser aprovado(s) pelos órgãos públicos municipais competentes se o tratamento do esgoto for considerado viável pela Concessionária, observada a legislação municipal, estadual e federal em vigor. § 3º Fica delegada competência do SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano para a prática de todos os atos que não estiverem reservados ao Prefeito Municipal, no âmbito da concessão ora autorizada. CAPÍTULO X DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Art. 24 São encargos da Concessionária: I - prestar serviço adequado, consoante o previsto nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - apoiar o Poder Concedente na obtenção das licenças necessárias à construção e implantação dos serviços, inclusive as ambientais, bem como manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes dos serviços concedidos; VI - propor ao Poder Concedente a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessárias à execução dos serviços objeto da concessão, prestando o indispensável apoio que se fizer necessário para a efetivação da desapropriação. VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços concedidos. IX - cobrar, direta ou indiretamente, as tarifas autorizadas pelos serviços prestados, incluídos no âmbito da concessão; CAPÍTULO XI DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS Art. 25 A Concessionária poderá contratar terceiros para a realização das atividades vinculadas ao objeto da Concessão, desde que isso não implique a transferência de seus direitos e obrigações perante o Poder Concedente, sendo que tais contratações reger- se-ão exclusivamente pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados e o Poder Concedente, que não terá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, em relação a tais contratações. CAPÍTULO XII DOS BENS AFETADOS À CONCESSÃO Art. 26 A cessão e reversão dos bens afetados à concessão efetivar-se-ão com observância das seguintes condições: I - a relação dos bens porventura cedidos pelo Poder Concedente deverá constar do Edital e do Contrato, que definirão o regime e as normas a serem observadas para a sua guarda e conservação pela Concessionária. II - os bens incorporados ao longo da Concessão, através de investimentos no Sistema, pela Concessionária, deverão ser objeto de outra relação, aplicando-se aos mesmos as condições estabelecidas no inciso I. III - antes da assunção da concessão pela Concessionária será efetuado levantamento e classificação, segundo o grau de afetação, dos bens móveis e imóveis objeto da concessão. A cessão dos bens ocorrerá por meio de "Termo de Cessão e Transferência dos Bens" assinado pelo Poder Concedente e por representante legal da Concessionária, cujo modelo deverá constar do Edital; IV - os bens móveis e imóveis cedidos à Concessionária deverão ser conservados, operados e mantidos em condições normais de uso, de forma que, quando revertidos ao Poder Concedente, livres de ônus ou encargos, se encontrem em estado normal de uso, exceto pelo consumo, desgaste natural proveniente do processo de sua utilização, ou ainda sua depreciação, observadas as normas legais e técnicas aplicáveis; V - a devolução dos bens que integram a concessão, em poder da Concessionária, na extinção da Concessão, será precedida de uma vistoria, da qual será lavrado um "Termo de Devolução e Reversão dos Bens", com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos. No caso de reversão, haverá a devida indenização pelos ativos ainda não amortizados, não depreciáveis, ou ainda não depreciados integralmente. § 1º Quando não houver interesse da Concessionária na guarda e conservação de quaisquer bens móveis a ela cedidos, esta poderá tanto deixar de recebê-los, quanto promover a sua imediata devolução, a qualquer tempo, no estado em que se encontrarem, ao Poder Concedente, mediante prévio aviso. § 2º Aos bens adquiridos a qualquer título pela Concessionária após o início de vigência do contrato de Concessão, e que não sejam afetados ao serviço concedido, não se aplicam as disposições deste Capítulo. CAPÍTULO XIII DA OUTORGA DA CONCESSÃO Art. 27 Os serviços concedidos serão assumidos pela concessionária mediante termo próprio, lavrado pelo Poder Concedente e assinado pelo Prefeito Municipal e pelo representante legal da Concessionária. Parágrafo Único - A data de assinatura do "Termo de Outorga da Concessão" será considerada a data de início da execução dos serviços concedidos, tornando- se daí em diante, até a extinção da concessão, de responsabilidade exclusiva da Concessionária a prestação dos serviços previstos e demais obrigações contratuais. CAPÍTULO XIV DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS Art. 28 As funções relativas à fiscalização e controle da concessão dos serviços públicos de esgotamento sanitário no Município serão exercidos pelo Poder Concedente, através do SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano. CAPÍTULO XV DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 29 Extingue-se a Concessão nas hipóteses adiante previstas, observado o disposto na Lei nº 8.987/95: I - Advento do termo contratual de vigência da concessão; II - Encampação; III - Caducidade; IV - Rescisão, por acordo entre Concessionária e Poder Concedente; V - Rescisão por ato unilateral do Poder Concedente, ou por iniciativa da Concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; VI - Anulação; VII - Falência ou extinção da empresa Concessionária; § 1º Com o fim da Concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, conforme deverá estar previsto no Contrato de Concessão. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente (Reversão), procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. § 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis. § 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à Concessionária, correspondente às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados. Art. 30 - A Reversão, no caso de Encampação, Rescisão por iniciativa do Poder Concedente, ou ainda a Rescisão por motivo não atribuível à Concessionária, far-se- á: I - com a prévia indenização dos valores dos investimentos realizados na concessão, tais como obras, inclusive de manutenção, bens e instalações, todos atualizados desde a data de seu desembolso até a de seu efetivo reembolso, deduzida a amortização correspondente em função do número de anos de uso e, ainda, deduzidos os ônus financeiros remanescentes; II - com a prévia indenização, pelo Poder Concedente, dos débitos remanescentes assumidos pela Concessionária com instituições financeiras, para o cumprimento do Contrato de Concessão; III - com a prévia indenização, a título de remuneração do capital, pelo rompimento antecipado do Contrato de Concessão, calculada com base na rentabilidade prevista na Proposta através da margem de receita líquida prevista para o prazo restante da Concessão, tudo devidamente atualizado; IV - com a prévia indenização de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizações que se fizerem devidas a fornecedores, contratados e terceiros em geral, inclusive honorários advocatícios, em decorrência do conseqüente rompimento dos respectivos vínculos contratuais. Art. 31 A inexecução total ou parcial do Contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da Concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as normas convencionadas entre as Partes. § 1º A caducidade da Concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, em desacordo com as normas, critérios, definidores da qualidade do serviço, previstos no Contrato de Concessão; II - a Concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à Concessão; III - a Concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses previstas no contrato, nesta lei e na legislação aplicável, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a Concessionária perder, comprovadamente, as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações por ela cometidas, nos devidos prazos; VI - a Concessionária não atender, sem justo motivo, à intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; VII - a Concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais; § 2º A declaração da caducidade da Concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3º Não será instaurado processo administrativo antes de comunicado à Concessionária, formal e detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § primeiro deste artigo, concedendo-lhe prazo suficiente para corrigir as falhas e transgressões apontadas, prazo este que não será nunca inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. § 4º A liquidação dos créditos e débitos oriundos do contrato de concessão será efetuada através de encontro de contas entre a Concessionária e o Poder Concedente, contabilizando-se os valores e as indenizações devidas à Concessionária, deduzidas as multas e demais débitos decorrentes da inadimplência do contrato. Art. 32 O Contrato de Concessão poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo Único - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado, salvo se o fato que der causa à rescisão se referir à eventual congelamento, confisco, ou retenção das tarifas, ou à falta de pagamento da remuneração, ou de repasse das receitas devidas à Concessionária. Art. 33 O término antecipado da Concessão, resultante de rescisão amigável será obrigatoriamente precedido de justificação que demonstre o interesse público do distrato, devendo o respectivo instrumento conter regras claras e pormenorizadas sobre a composição patrimonial e financeira decorrente do ajuste. Art. 34 - O Poder Concedente poderá intervir na Concessão, em caráter excepcional, com o fim de assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, desde que os descumprimentos não sejam sanados na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 31 desta Lei, bem como das normas regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo Único - A Intervenção far-se-á por Decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do Interventor, o prazo da Intervenção, os objetivos e limites da medida. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente Lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da legislação federal, ou desta Lei, respeitadas a legislação vigente e o contrato de concessão. Art. 36 Todas as isenções, descontos ou qualquer outra espécie de tarifas especiais concedidas na cobrança dos usuários pelo Poder Executivo relativamente à tarifa de água e esgoto ficarão, por esta Lei, revogadas, a partir da outorga da concessão. Art. 37 Ficam convalidados todos os atos preparatórios ao processo de licitação praticados pelo Poder Concedente, na forma da legislação em vigor. Art. 38 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JORGE JOSÉ HADDAD ABJAUD Presidente do SAAE ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município