br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7088/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7088 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 6.628 DE 18 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5323

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7088 DE 08 DE JUNHO DE 2005.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 6.628 DE 18 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 6.628 de 18 de março de 2002 passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º - A cobrança de
débito fiscal se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do art. 2º dest a lei, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com o pedido de parcelamento do débito em
até 20(vinte) parcelas iguais, mensais e consecutivas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →