| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7088 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 6.628 DE 18 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7088 DE 08 DE JUNHO DE 2005. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 6.628 DE 18 DE MARÇO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei 6.628 de 18 de março de 2002 passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º - A cobrança de débito fiscal se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do art. 2º dest a lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com o pedido de parcelamento do débito em até 20(vinte) parcelas iguais, mensais e consecutivas." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município