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norma nº 7089/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7089 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaAUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE HELMO ALVES COSTA.
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LEI Nº 7089 DE 08 DE JUNHO DE 2005.
AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE HELMO ALVES COSTA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, o espólio de HELMO ALVES COSTA, pela
desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 3.000 de 21 de setembro de
2004, para escoamento de águas pluviais.
Art. 2º A indenização no valor total de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), será paga em parcela
única, sendo que o espólio não mais poderá reclamar quaisquer outras indenizações referentes à desapropriação do
Decreto nº 3.000/2004.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.15.451.0000-3008.4.4.90.93.00-010000-ficha 118-Desapropriações, indenizações e restituições.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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