| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7089 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE HELMO ALVES COSTA. |
| native_id | 5326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7089 DE 08 DE JUNHO DE 2005. AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE HELMO ALVES COSTA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar em moeda corrente, o espólio de HELMO ALVES COSTA, pela desapropriação de imóvel de sua propriedade, declarado de Utilidade Pública pelo Decreto 3.000 de 21 de setembro de 2004, para escoamento de águas pluviais. Art. 2º A indenização no valor total de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), será paga em parcela única, sendo que o espólio não mais poderá reclamar quaisquer outras indenizações referentes à desapropriação do Decreto nº 3.000/2004. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.04.2.15.451.0000-3008.4.4.90.93.00-010000-ficha 118-Desapropriações, indenizações e restituições. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município