| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7090 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE HOASIS-HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 5327 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7090 DE 08 DE JUNHO DE 2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE HOASIS-HUMANA OFICINA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a entidade HOASIS - Humana Oficina de Assistência e Integração Social. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e a HOASIS, visando a cessão de até 07(sete) servidores públicos para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, para garantir o atendimento às crianças economicamente carentes na faixa etária de 01 a 06 anos de idade, residentes no Bairro Progresso e adjacências, em regime sócio-educativo, com a prática de atividades psico-pedagógicas que estimulam o desenvolvimento motor, intelectual e emocional de cada criança. Art. 3º Competirá ao Município a cessão de servidores públicos, observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal; as despesas provenientes do pagamento do pessoal cedido, sendo que, havendo a prestação de serviços extraordinários, caberá à entidade o pagamento da gratificação correspondente. Art. 4º Competirá à entidade fornecer as dependências físicas adequadas, material pedagógico e imobiliário; oferecer cuidados básicos e formação de bons hábitos às crianças atendidas pela entidade; apresentar relatório semestral das atividades desenvolvidas; apresentar mensalmente folha de freqüência do pessoal cedido e comunicar à entidade cedente, de imediato, quaisquer faltas porventura cometidas pelos servidores, para as devidas providências. Art. 5º A minuta de convênio e do plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 6º O convênio autorizado por esta lei, terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2005. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretaria Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município