| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7068 / 2005 |
| Date | 2005-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTA FELICIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7068 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005. AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTA FELICIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando a constituir-se em bem imóvel de categoria dominial do Patrimônio Público Municipal, a área destinada à Rua "C3", localizada no Bairro Santa Felicidade, Município de Sete Lagoas, medindo 1.869,54m2(um mil oitocentos e sessenta e nove metros e cinqüenta e quatro centímetros quadrados) confrontando pela frente do ponto 1 ao ponto 2 em 12,00m com a Rua "H", pelo lado direito do ponto 1 ao ponto 6 em 155,39m com a quadra 17, pelo fundo do ponto 5 ao ponto 6 em 12,00m com a Avenida "01", pelo lado esquerdo do ponto 2 ao ponto 5 em 156,20m com a quadra 18, conforme planta e memorial descritivo anexo. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, a área desafetada no artigo anterior e as seguintes áreas: I - área de terreno constituída pela quadra 17, medindo 9.202,00m2 (nove mil, duzentos e dois metros quadrados) confrontando pela frente do ponto 0 ao ponto 1 em 60,00m com a Rua "H", pelo lado direito do ponto 0 ao ponto 7 em 151,30m com a Rua "D1", pelo fundo do ponto 6 ao ponto 7 em 60,00m com a Avenida "01", pelo lado esquerdo do ponto 1 ao ponto 6 em 155,39m com a Rua "C3" II - área de terreno constituída pela quadra 18, medindo 9.495,73m2 (nove mil, quatrocentos e noventa e cinco metros e setenta e três centímetros quadrados) confrontando pela frente do ponto 2 ao ponto 3 em 60,00m com a Rua "H", pelo lado direito do ponto 2 ao ponto 5 em 156,20m com a Rua "C3", pelo fundo do ponto 4 ao ponto 5 em 60,12m com a Avenida "01", pelo lado esquerdo do ponto 3 ao ponto 4 em 160,28m com a Rua "D2". Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, o donatário deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção da Cadeia Pública do Município de Sete Lagoas; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei; III - caso o imóvel seja utilizado para finalidade distinta da prevista nesta lei, o mesmo reverter-se-á ao Patrimônio Municipal. Art. 4º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta do donatário. Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da lei nº 7.045 de 22 de novembro de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de fevereiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS Secretário Municipal de Promoção Social LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município