| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7092 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE COMPATIBILIZAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA COM A REDE ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5332 |
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LEI Nº 7092 DE 21 DE JUNHO DE 2005. INSTITUI O PROGRAMA DE COMPATIBILIZAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA COM A REDE ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído,nos termos desta Lei, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Compatibilização de Arborização Urbana com a rede elétrica. Art. 2º Para os fins a que se dispõe essa Lei, é considerada Arborização Urbana, toda plantação de árvores em perímetro urbano, independentemente da quantidade e da proximidade de plantação, bem como da espécie plantada. Art. 3º Toda arborização urbana será planejada a fim de garantir adequação das espécies plantadas ao local que se pretende arborizar. § 1º A fim de atender o disposto no caput do art. 3º, serão observados os seguintes limites e condições: I - o espaço para o trânsito de veículos, pedestres, bem com para o estacionamento de veículos de acordo com o tráfego permitido em cada região; II - a altura limite das espécies a serem plantadas em locais onde existe Rede Aérea de Distribuição de Energia Elétrica, bem como fiação de Sistema de Telefonia; III - a natureza da espécie a ser plantada, no tocante ao crescimento de suas raízes, devendo, nos casos necessários, ser utilizado sistema de contenção das mesmas, limitando seu crescimento, visando a proteção da rede de água e esgoto, bem como de outros sistemas subterrâneos de abastecimento de quaisquer natureza ou fornecimento de serviços. Art. 4º As ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo e pela Secretaria competente deverão ser definidas por instrumento apropriado. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de junho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente. ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município