| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7101 / 2005 |
| Date | 2005-07-11 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA. |
| native_id | 5333 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7101 DE 11 DE JULHO DE 2005. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA MÃE RAINHA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Mãe Rainha de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 05.068.338/0001-07, no valor de R$ 19.987,84(dezenove mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Justiça Social, e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.13.3.8.243.0019.2156 - 33504300 - ficha 505-fonte 013300 do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de julho de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANTÔNIO FARIA DE SOUZA JUNIOR Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município