| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7069 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MG E ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7069 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005. EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MG E ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam extintos no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei nº 110 de 20 de dezembro de 1990, os seguintes cargos de provimento em comissão e de recrutamento amplo: I - 04(quatro) cargos de Chefe de Gabinete de Vereador; II - 04(quatro) cargos de Secretário de Gabinete de Vereador; III- - 04(quatro) cargos de Supervisor de Gabinete de Vereador; IV- - 04(quatro) cargos de Assistente Parlamentar de Gabinete de Vereador; V - 04(quatro) cargos de Agente de Gabinete de Vereador. Art. 2º Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e de recrutamento amplo de Supervisor de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, criado pela Lei nº 5.765 de 07 de janeiro de 1999 e Assessor Administrativo e Financeiro, criado pela Lei 6.342 de 15 de dezembro de 2000, passam a ser de Nível 15(quinze), respectivamente. Art. 3º Ficam criados no quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei nº 110 de 20 de dezembro de 1990, dois cargos de supervisor Administrativo, de Nível 13, de recrutamento amplo, e livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, cujas atribuições e qualificações são as constantes do Anexo Único que integra esta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação 3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - unidade Orçamentária 01.02- Secretaria. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de 1º de fevereiro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Administração LEONARDO DE LIMA BRAGA Procurador Geral do Município