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norma nº 7093/2005

Tipo Lei
Número / Ano 7093 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaFICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE OCULAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI Nº 7093 DE 23 DE JUNHO DE 2005.
FICA AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE OCULAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa de Saúde Ocular, com o objetivo de desenvolver ações de promoção,
prevenção e recuperação da saúde oftalmológica dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º São atribuições do Programa de Saúde Ocular:
I - garantir informações em saúde oftalmológica para os educadores, pais e responsáveis pelas crianças, principalmente
no que se refere à prevenção de problemas visuais;
II - garantir ações que identifiquem as doenças oculares, por meio de triagem nas escolas municipais;
III - garantir avaliação oftalmológica e diagnóstico médico;
IV - garantir, após avaliação oftalmológica dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, encaminhamentos e
providências necessárias, nos casos de indicações de procedimentos cirúrgicos.
Art. 3º Serão atendidos pelo Programa da Saúde Ocular somente os alunos da Rede Municipal de Ensino, sem cobrança de
qualquer encargo, podendo a Prefeitura Municipal fornecer a entrega de óculos aos alunos comprovadamente necessitados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2005.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR
Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RONEY NAZARETTI GOTT
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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